1 - Requerimento nº 16 de 2023
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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prorrogação de prazo de votação de 10 (dez) dias do pronunciamento do relator sobre o Projeto de Lei nº 038/2023 do Executivo Municipal.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2023
Autor: Executivo Municipal
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Estabelece sanções e penalidades administrativas para quem praticar maus-tratos aos animais no âmbito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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3 - Despacho nº 41 de 2023
Autor: Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva
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Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 055/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 055/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 55 de 2023
Autor: Executivo Municipal
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Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária
Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1 .460/2022, e dá outras providências.
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Aprovado
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