Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Assunto: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023 - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES E PRAZO

O Ilustre Vereador Dercino Leonildo de Sá no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
Requer que o Prefeito Gilson José de Gois informe ao poder Legislativo, como está a situação do Auto Clave Horizontal Automático, para uso exclusivo do Hospital Municipal e que foi entregue pela empresa C.E Carvalho.

Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 059/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 059/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.

Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por excesso de arrecadação e por anulação de dotação na LOA Lei Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências.