Resumo (9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Encaminhamento do Projeto de Lei nº 068/2023 do Executivo Municipal.

Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 068/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao projeto de Lei nº 068/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.

Dispõe sobre Autorização do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul em abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências.