Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão de urgência pelo Plenário ao Projeto de Lei nº 015/2024, com base nos arts. 143, § 1º e § 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei nº 015/2024.

Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.

Parecer Técnico-Legislativo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em apreciação ao Projeto de Lei nº 013/2023 do Executivo Municipal.

Dispõe sobre alterações no Contrato de Consórcio Público do COMAFEN, cria cargos e dá outras providências.

Prorrogação de prazo para apresentação de parecer técnico pela Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 do Executivo Municipal, pelo prazo de 10 dias.