Resumo (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025 do Executivo Municipal.

Indicação para a contrução de uma pista de caminhada na área urbana.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo Municipal e a concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025, com base nos arts. 143, §1º e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025 do Executivo Municipal.

Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Anulação de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá outras providências.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo Municipal e a concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025, com base nos arts. 143, §1º e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025 do Executivo Municipal.

Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá outras providências.

Tendo em vista que o Plenário não concedeu o pedido de urgência feito no Projeto de Lei Complementar n° 03/2025, determino о encaminhamento do Projeto às Comissões permanentes para apresentação de Parecer, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,Comissão de Finanças e Orçamentos e Educação, Saúde e Assistência Social,iniciando-se pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual terá o prazo de 10 dias para apresentação de parecer.