Resumo (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Encaminhamento nova versão do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 do Executivo Municipal.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão pelo Plenário de urgência ao Anteprojeto de Lei Complementar n° 04/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2° e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 do Executivo Municipal.

Análise do parágrafo único do art. 2º е incisos I e II do art. 3º do Anteprojeto de Lei Complementar n° 04/2025.

Dispõe sobre a revisão e reajuste dos vencimentos dos servidores e agentes do Poder Executivo Municipal referente a 2025.