Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei n° 020/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 020/2025 do Executivo Municipal.

Prorroga o Plano Municipal de Educação Regulamentado pela Lei Municipal nº 1.106/2015.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei nº 021/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2° e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 021/2025 do Executivo Municipal.

Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA Lei Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá outras providências.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei nº 022/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2° e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 022/2025 do Executivo Municipal.

Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Recursos na LOA Lei Orçamentária
Anual n° 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.588/2024, e dá outras providências.

Diante do pedido de urgência feito pela Mesa da Câmara Municipal e a concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Resolução nº 01/2025, com base nos arts. 143, §1º e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento е apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Resolução nº 01/2025 da Mesa Diretora.

Autoriza a abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente.

Os llustres Vereadores Adão Luiz Romanelli, Dercino Leonildo de Sá, Everton Marcelo Dias Rosa, Hudson Taylor dos Reis Lima, Israel dos Santos, João Paulo Belém, Rosana Maria Francisco, Silvio de Mazzi dos Santos e Valdeir Aparecido Laureano, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, REQUEREM, por meio de aprovação em Plenário, a realização pelo Poder Executivo de consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná a respeito da
possibilidade/legalidade de pagamento retroativo do ano de 2023 a todos os servidores do magistério.

Requerimento de Moção de Apoio Moção de apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e apelo ao Supremo Tribunal Federal pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7796, garantindo a continuidade do atendimento educacional especializado.