Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo ea concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 019/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 019/2025 do Executivo Municipal.

Dispõe sobre a autorização para venda, mediante licitação na modalidade leilão, de bens inserviveis pertencentes ao patrimônio público do município de
Itaúna do Sul e dá outras providências.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei nº 023/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 023/2025 do Executivo Municipal.

Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Amulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá outras providências.

Altera a redação da alínea "a" do $1° do artigo 38 da Lei Municipal nº 1.105, de 19 de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, para adequar a organização dos atendimentos do Conselho Tutelar.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício de 2026, e dá outras providências.

REQUEREM, por meio de aprovação em Plenário, o cancelamento do Requerimento nº 11/2025, aprovado na reunião ordinária de 26/05/2025, e que seja protocolado no Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei que concede o retroativo de 2023 ao Magistério, bem como seja encaminhado parecer jurídico favorável ao mesmo.

REQUEREM, por meio de aprovação em Plenário, a expedição de ofício ao DER - PR, solicitando medidas urgentes visando a reforma e manutenção da Estrada PR 182 entre Nova Londrina e Diamante do Norte/PR.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final requer a prorrogação de prazo para análise do Projeto de Lei n° 013/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para abrigar emissário de águas pluviais no município de Itaúna do Sul. Sendo assim a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, solicita a prorrogação pelo prazo de 10 dias ou até que haja resposta do Executivo Municipal.