Resumo (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 039/2025 do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos solicita que seja apreciado em reunião ordinária o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025 do Executivo Municipal.

Parecer Técnico-Legislativo da Comissão de Obras e Serviços Públicos, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 018/2025 do Executivo Municipal.

Autoriza o Município de Itaúna do Sul a realizar doação com encargos do imóvel Barracão Area Industrial a empresas que assumirem os encargos de geração de empregos e cumprimento das formalidades legais, e dá outras providências.

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 039/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 039/2025 do Executivo Municipal.

Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro, Tendência de Excesso de Arrecadação e por Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá outras providências.