Matérias do Expediente (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

A Comissão de Finanças e Orçamento solicita que seja apreciado em reunião ordinária a Prestação de Contas do Prefeito Gilson José de Gois e de Sidnei Carrilho Pelizer referente ao ano de 2024.

O vereador Israel dos Santos, indica ao Senhor Prefeito Municipal Gilson José de Gois, que o mesmo determine aos orgãos competentes do Poder Executivo que os Projetos de Lei de abertura de crédito e demais proposições que impliquem na alteração de dotação orçamentária ("Projetos de Dotação") passem a ser encaminhados à Câmara Municipal com mensagem explicativa robusta, motivação detalhada e documentação comprobatória completa, inclusive com os cálculos necessários e a indicação expressa das obrigações legais aplicáveis, bem como com observância dos requisitos de técnica legislativa.