Ordem do Dia/Expediente: 4 - Despacho nº 51 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Despacho nº 51 de 2024
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão de urgência pelo Plenário ao Projeto de Lei nº 040/2024, com base nos arts. 143, § 1º e § 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação