Ordem do Dia/Expediente: 4 - Despacho nº 62 de 2024 em 7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Despacho nº 62 de 2024
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão pelo Plenário de urgência ao Anteprojeto de Lei Ordinária nº 43/2024, com base nos arts. 143, §1º e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação dos Pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde e Assistência Social.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação