Ordem do Dia/Expediente: 1 - Despacho nº 15 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Despacho nº 15 de 2025
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão pelo Plenário de urgência ao Anteprojeto de Lei Complementar n° 04/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2° e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação