Ordem do Dia/Expediente: 1 - Despacho nº 25 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Despacho nº 25 de 2025
Tendo em vista que o Plenário não concedeu o pedido de urgência feito no Anteprojeto de Lei nº 13/2025, determino o encaminhamento do Projeto às Comissões permanentes para apresentação de Parecer, nesse caso Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças Orçamentos e Educação, Comissão de Obras e Serviços Públicos, iniciando-se pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual terá o prazo de 10 dias para apresentação de parecer.
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