Ordem do Dia/Expediente: 3 - Despacho nº 47 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Despacho nº 47 de 2025
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 039/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação