Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 85/1990, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Itaúna do Sul, para incluir o direito à folga no dia do aniversário e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação