Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer Técnico-Legislativo nº 18 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Técnico-Legislativo nº 18 de 2026
Parecer Técnico-Legislativo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em apreciação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 da Mesa Diretora.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação