Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026
Altera o art. 44 da Le Orgânica do Município de Itaúna do Sul, para suprimir a previsão de leis delegadas e medidas provisórias do processo legislativo municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Primeira Votação