Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Técnico-Legislativo nº 29 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Técnico-Legislativo nº 29 de 2026
Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 023/2026 do Executivo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação