Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Técnico-Legislativo nº 26 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Técnico-Legislativo nº 26 de 2026
Parecer Técnico-Legislativo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em apreciação ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 do Executivo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação