Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 33 de 2015 em 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 33 de 2015

AUTORIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

AUTORIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.