Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Técnico-Legislativo nº 5 de 2021 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Técnico-Legislativo nº 5 de 2021
Parecer Técnico-Legislativo da CLJRF ao Anteprojeto de Lei nº 033/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação