Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda Aditiva nº 5 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda Aditiva nº 5 de 2022
Adiciona o objeto de análise da Súmula, Art. 1º e Art. 2º; incisos do Art. 2º e Parágrafo Único do Art. 4º do Projeto de Lei nº 09/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação