Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Técnico-Legislativo nº 10 de 2022 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Técnico-Legislativo nº 10 de 2022
Parecer Técnico-Legislativo ao Projeto de Lei nº 060/2021, que "Dispõe a regularização dos imóveis públicos utilizados por particulares, por qualquer título, com o objetivo de geração de emprego, renda ou desenvolvimento econômico, bem como, a reversão ao patrimônio públicos, de imóveis em estado de abandono e dá outras providencias.".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação