Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 60 de 2021 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 60 de 2021
Dispõe a regularização dos imóveis públicos utilizados por particulares, por qualquer título, com o objetivo de geração de emprego, renda ou desenvolvimento econômico, bem como, a reversão ao patrimônio públicos, de imóveis em estado de abandono e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Primeira Votação