Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Modificativa nº 4 de 2022 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 4 de 2022
Modifica o prazo para conceder a escritura pública de doação definitiva aos empreendedores.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação