Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer Técnico-Legislativo nº 5 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Técnico-Legislativo nº 5 de 2023
Parecer Técnico Legislativo em Apreciação ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação