Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2023
Estabelece sanções e penalidades administrativas para quem praticar maus-tratos aos animais no âmbito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.
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Situação de Pauta
Observação