Ordem do Dia/Expediente: 20 - Despacho nº 13 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Despacho nº 13 de 2024
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão de urgência pelo Plenário aos Projetos de Decretos Legislativos nº 01/2024, 02/2024, 03/2024, 04/2024, 05/2024 e 06/2024 com base nos arts. 143, § 1º e § 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer da Comissão Permanente competente, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação