Ordem do Dia/Expediente: 25 - Parecer Técnico-Legislativo nº 12 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Técnico-Legislativo nº 12 de 2024
Parecer Técnico-Legislativo da Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, em apreciação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação