Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
Dispõe sobre a regulamentação do disposto no artigo 20 da Lei Federal nº 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação