Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER - CLJRF | Parecer | 02/06/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 58.pdf |
| PARECER - CFO | Parecer | 02/06/2016 | Comissão de Finanças e Orçamentos | 59.pdf |