Documentos Acessórios (Decreto-legislativo nº 3 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Sobre o Veto | Parecer | 18/04/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Sobre o Veto | Parecer | 18/04/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |