Tramitações (Decreto-legislativo nº 3 de 2016)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/04/2016 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição transformada em lei |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/04/2016 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição transformada em lei |