Decreto-legislativo nº 3 de 2016 | Proposição transformada em lei | 19/04/2016 (Decreto-legislativo nº 3 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2016
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Decreto promulgado