Autoria: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - 2019 - Decreto-legislativo nº 3 de 2016 (Decreto-legislativo nº 3 de 2016)
Autoria
Autor
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - 2019
Primeiro Autor
Sim