Parecer - Parecer Jurídico de 19/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/08/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral