Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução nº 04/2025 + Mensagem | Anexo de Projeto de Lei | 15/08/2025 | Mesa Diretora | pr_04-2025__mensagem.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/08/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer-juridico-pr-04-2025.pdf |