Avulso - APL-024/2021 de 11/05/2021 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 24 de 2021)

Altera o artigo 49 e acrescenta o artigo 49-A na Lei Municipal nº 85/90, regulamentando o desconto em folha para a contratação de operações de crédito, com desconto automático em folha de pagamentos e aumentando para 35% (trinta e cinco por cento) o percentual máximo para contratação, mais 5% (cinco por cento) para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, ou utilização com finalidade de saque com cartão de crédito, até 31 de Dezembro de 2021.