Lei nº 212, de 08 de julho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
212
Ano
1996
Data
08/07/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E ISENTA DE PAGAMENTO TODOS OS PRÉDIOS E TERRENOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 298, de 21 de novembro de 2000
Anexos Norma Jurídica