Lei nº 85, de 28 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
85
Ano
1990
Data
28/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.118, de 22 de setembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.402, de 19 de maio de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.700, de 08 de abril de 2026
Anexos Norma Jurídica