Lei nº 18, de 31 de janeiro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
18
Ano
1962
Data
31/01/1962
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ESTABELECENDO AS RELAÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO LOCAL E OS MUNICÍPIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 105, de 25 de junho de 1966
Anexos Norma Jurídica