Resumo (35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Encaminhamento do Projeto de Lei nº 038/2022 do Executivo Municipal

Institui a Comissão Especial de revisão da Lei Orgânica municipal com o objetivo de atualizar a Lei com base na Constituição Federal.

Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2022 e dá outras providências.