Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei nº 039/2022, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 039/2022 com base no art. 144 do Regimento Interno.

Altera o Anexo I e II da Lei nº 1.460/2022

Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei nº 040/2022 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 040/2022 com base no art. 144 do Regimento Interno.

Inclusão e alteração de Ações de Governo no Plano Plurianual de Investimentos - PPA para o exercício de 2023 e dá outras providências.