1 - Despacho nº 23 de 2022
Autor: Biênio 2021-2022 - Mesa Diretiva
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Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei nº 039/2022, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 039/2022 com base no art. 144 do Regimento Interno.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 39 de 2022
Autor: Executivo Municipal
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Altera o Anexo I e II da Lei nº 1.460/2022
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Aprovado
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3 - Despacho nº 24 de 2022
Autor: Biênio 2021-2022 - Mesa Diretiva
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Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei nº 040/2022 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 040/2022 com base no art. 144 do Regimento Interno.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 40 de 2022
Autor: Executivo Municipal
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Inclusão e alteração de Ações de Governo no Plano Plurianual de Investimentos - PPA para o exercício de 2023 e dá outras providências.
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Aprovado
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