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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resumo (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 19/12/2022 - 17:00
Encerramento: 19/12/2022 - 17:23



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: https://www.youtube.com/watch?v=9dsrE6goWJs



Mesa Diretora
Presidente: Passo Longo / PP
Vice-Presidente: Badaró / PSD
1º Secretário: Silvio de Mazzi / MDB
2º Secretário: Barbinha / PP



Lista de Presença na Sessão
Badaró / PSD
Barbinha / PP
Celso Leite / MDB
Delcino / MDB
João Paulo / PP
Passo Longo / PP
Silvio de Mazzi / MDB
Tcharlão / PL






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Ofícios Recebidos nº 144 de 2022
Autor: Executivo Municipal
Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar 03/2022.
 Matéria lida
2 - Ofícios Recebidos nº 146 de 2022
Autor: Executivo Municipal
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 048/2022
 Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Badaró / PSD
Barbinha / PP
Celso Leite / MDB
Delcino / MDB
João Paulo / PP
Passo Longo / PP
Silvio de Mazzi / MDB
Tcharlão / PL



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2022
Autor: Executivo Municipal
Altera disposições do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN, previsto na Lei nº 322/2001.
 Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 48 de 2022
Autor: Executivo Municipal
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências.
 Aprovado