Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços Públicos, conjuntamnete, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, REQUEREM ao Excelentíssimo Senhor Presidente Sidnei Carrilho Pelizer a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 06/2024 por entender que o mesmo está apto a ser votado e, por seus objetivos, exige apreciação pronta, na forma prevista no art. 143, § 1º do Regimento Interno.

Solicitação de Prazo

Solicitação de prazo

Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão de urgência pelo Plenário ao Projeto de Lei nº 06/2024 do Executivo Municipal com base nos arts. 143, § 1º e § 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços Públicos.

Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços Públicos em apreciação ao Projeto de Lei nº 06/2024 de iniciativa do Executivo Municipal.

Dispõe sobre a regularização do loteamento industrial no Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná e sua denominação como "Parque Industrial Adão Botelho Lopes", dentre outras providências.

Diante do pedido de urgência feito pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme Ofício nº 25/2024 e a concessão de urgência pelo Plenário ao Projeto de Resolução nº 01/2024, com base nos arts. 143, § 1º e § 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer da Comissão Permanente competente, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Parecer Técnico-Legislativo da Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, em apreciação ao Projeto de Resolução nº 01/2024.

Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovado pela Resolução nº 08/2009.