Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 19 de 2017 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 19 de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A AFETAÇÃO, RETORNANDO AO DOMÍNIO PÚBLICO, AS RUAS CEARÁ E GOIÁS E, 0,5M X 315M DE EXTENSÃO (CINCO METROS DE LARGURA POR TREZENTOS E QUINZE DE COMPRIMENTO) DA AVENIDA BRASIL; PARA DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A AFETAÇÃO, RETORNANDO AO DOMÍNIO PÚBLICO, AS RUAS CEARÁ E GOIÁS E, 0,5M X 315M DE EXTENSÃO (CINCO METROS DE LARGURA POR TREZENTOS E QUINZE DE COMPRIMENTO) DA AVENIDA BRASIL; PARA DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.