Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 35 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER AO ANTEPROJETO DE LEI | Parecer | 19/09/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 84.docx |
| PARECER AO ANTEPROJETO DE LEI | Parecer | 19/09/2016 | Comissão de Finanças e Orçamentos | 88.docx |
| PARECER AO ANTEPROJETO DE LEI | Parecer | 19/09/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 89.docx |