Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 36 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER AO ANTEPROJETO DE LEI | Parecer | 19/09/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 85.docx |
| PARECER AO ANTEPROJETO DE LEI | Parecer | 19/09/2016 | Comissão de Finanças e Orçamentos | 87.docx |